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    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Procede a alguns esclarecimentos relativamente ao seguro enquanto modalidade de garantia financeira de responsabilidade ambiental.

    Clarifies some doubts on the insurance as a kind of environmental liability guarantee.
    CircularesCirculares
    Capa - Tome 3

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias
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    CHAUMET, Francis
    Data Publicação: 2011
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    SIMON, Laurent
    Data Publicação: 2008
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    SÁ, Sofia
    Data Publicação: 2011
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    GILBERTO, Fernando
    Data Publicação: 2011
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