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    Trigésima quinta alteração ao Código Penal, sexta alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho, primeira alteração à Lei n.º 20/2008, de 21 de abril, primeira alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, e primeira alteração à Lei n.º 19/2008, de 21 de abril, no sentido de dar cumprimento às recomendações dirigidas a Portugal em matéria de corrupção pelo Grupo de Estados do Conselho da Europa contra a Corrupção, pelas Nações Unidas e pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação
    TOMAZ, João Amaral
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2017
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2018
    MonografiasMonografias
    Capa
    PIZARRO, Sebastião Nóbrega
    Data Publicação: 2016
    MonografiasMonografias
    GOLDBERG, Ilan
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos