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    Dados para exportação
    NEBEL, Rolf
    Data Publicação: 2004
    AnalíticosAnalíticos
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    Aprova o regime jurídico dos contratos de garantia financeira e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2002/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho, relativa aos acordos de garantia financeira. O artigo 3º, nº 1, alínea c9, IV), estabelece a aplicabilidade deste diploma às empresas de seguros.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 85/2011, de 29 de Junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 108, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    PICARD, Pierre
    Data Publicação: 2006
    AnalíticosAnalíticos
    OLIVEIRA, Nelson Victor Le Cocq d'
    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    LAKSHMAN, Narayan
    Data Publicação: 2007
    AnalíticosAnalíticos
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    Contém recomendações à Comissão sobre o seguimento do processo Lamfalussy: futura estrutura de supervisão (2008/2148(INI))

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 9 E, de 15 de Janeiro de 2010
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
    FREY, Astrid
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos

    Data Publicação: 2009
    MonografiasMonografias