Cria no Ministério dos Assuntos Sociais o Instituto Nacional de Emergência Médica - à semelhança do SNA, constituem receitas do INEM, 1% dos prémios ou contribuições relativas aos seguros dos ramos vida, acidentes de trabalho, automóvel, responsabilidade civil e acidentes pessoais ( o disposto neste diploma poderá ser aplicado ás Regiões Autónomas, mediante diploma regional).

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 167/2003, de 29 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 176, I Série

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Portugal Previdente para alterar, no ramo vida, as condições gerais e especiais do seguro de grupo temporário.

Concessão de autorização à Companhia Europeia de Seguros para explorar, no ramo vida, o seguro complementar temporário decrescente, a comercializar sob a denominação de complementar H.

Aprovação da novas condições especiais para o seguro capital diferido com contrasseguro dos prémios, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais para o seguro a prazo fixo, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais do seguro misto de capital duplo, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais do seguro efeitos múltiplos e capital progressivo, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais do seguro misto com prémios decrescentes, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Aprovação de novas condições especiais do seguro vida inteira, requeridas pela Companhia de Seguros Portugal Previdente.

Fixa os novos limites máximos dos capitais a subscrever nos seguros de vida individuais sem exame médico

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar, no ramo vida, o seguro misto de três capitais.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros O Trabalho para explorar, no ramo vida, o seguro conjunto misto de três capitais.