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    Dados para exportação
    CAMPOS, Diogo Leite de
    Data Publicação: 2000
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    Data Publicação: 2003
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    Estabelece deveres de comunicação, informação e esclarecimento à administração tributária para prevenir e combater o planeamento fiscal abusivo

    APLICADO POR: Portaria nº 211/2008, de 29 de Fevereiro
    APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro. - artigo 44º
    APLICADO POR: Portaria nº 212/2008, de 29 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série
    LegislaçãoLegislação
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    ABREU, Jorge Manuel Coutinho de
    Data Publicação: 2010
    MonografiasMonografias
    PIMENTA, Carlos
    Data Publicação: 2010
    AnalíticosAnalíticos
    BRAGUÊS, José Luís
    Data Publicação: 2009
    Recursos ElectrónicosRecursos Electrónicos
    PIMENTA, Carlos
    Data Publicação: 2009
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