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    Dados para exportação
    PFENNIGSTORF, Werner
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    MonografiasMonografias
    MARGOLIS, Howard
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1998
    AnalíticosAnalíticos
    MALAVAL, Frédéric
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    Lei 11/87 (127 KB)

    Lei de bases do Ambiente - Responsabilidade civil por actividade de alto risco artigo.
    43º - Seguro de responsabilidade civil para quem exerça actividades que envolvam alto grau de risco para o ambiente.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 81, I Série
    LegislaçãoLegislação
    DL 121/90 (120 KB)

    Regula o movimento transfronteiriço de resíduos perigosos, bem como o trânsito dos mesmos em território nacional ou em zona sujeita a jurisdição portuguesa.
    Artigo 13º - Seguro de responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente e à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 296/95, de 17 de Novembro, salvo a parte relativa à definição de resíduos e de resíduos perigosos.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 83, I Série
    LegislaçãoLegislação