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    Colectânea de legislação de saúde / Carlos Alberto Fernandes Cadilha
    CADILHA, Carlos Alberto Fernandes e outros
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    Die Gesetzliche und Private Krankenversicherung : Das neue Recht nach dem Gesundeitsstrukturgesetz 1993 / Arthur Kuble
    KULBE, Arthur
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias
    DL nº 11/93 (549 KB)
    Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da Saúde

    Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
    Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/M

    Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março
    LegislaçãoLegislação