Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 164/71, de 26 de Abril

    Fixa as condições em que os Decretos-Leis nº 47908 e nº 48950, de Setembro de 1967 e Março de 1969, respectivamente, (sistema de crédito e do seguro de crédito à exportação devem ser aplicáveis relativamente ás transacções de bens e serviços entre as diversas parcelas do território nacional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 97, I Série
    LegislaçãoLegislação