Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Decreto Regulamentar nº 20/83, de 8 de Março

    Altera alguns artigos do Decreto Regulamentar nº 84/79, de 31 de Dezembro, que regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

    REVOGADO POR: Decreto Regulamentar nº 22/87, de 19 de Março. - 1987-03-19
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série
    LegislaçãoLegislação