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Lei nº 5/2007, de 16 de Janeiro / Assembleia da República
Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto.
Artigo 42º - Seguros.
Artigo 43º - Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos:
c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.
REVOGA:
Lei nº 30/2004, de 21 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 11, I Série
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Legislação
Lei de bases da actividade física e do desporto : (Lei n.º 5/2007, de 16 de Janeiro) : estudos, notas e comentários / José Manuel Meirim
MEIRIM, José Manuel
Data Publicação:
2007
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Monografias
La responsabilité civile dans le domaine du sport / Etienne Montero, Romain Marchetti
MONTERO, Etienne
Data Publicação:
2007
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Monografias
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