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Decreto-Lei nº 63/2020 de 7 de setembro / Presidência do Conselho de Ministros
Regula a atividade e funcionamento do Banco Português de Fomento, S. A., e aprova os respetivos Estatutos
Artigo 14.º - Caução e seguros em favor do Banco de Português de Fomento, S. A
REVOGA:
Decreto-Lei nº 155/2014 de 21 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 61, I Série, 1.º Suplemento
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