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    Dados para exportação
    Capa
    BREDERODE, Fernando, 1867-1939
    Data Publicação: 1928
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    BOULTON, Roger
    Data Publicação: 2004
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    Documento (1686 KB)
    MELGAREJO ARMADA, Joaquín
    Data Publicação: 2004
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    No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 123º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, estabelece o regime fiscal aplicável a produtos comercializados pelas empresas seguradoras, pelas sociedades gestoras de fundos de pensões e pelas associações mutualistas, alterando também para 15 de Julho o prazo de envio, por transmissão electrónica de dados, das declarações que integram a informação empresarial simplificada.

    ALT.PRODUZIDAS EM: artigos 5.º, 12.º, 27.º, 86.º, 87.º, 113.º e 127.º do Decreto-Lei nº 442-A/88 de 30 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 16.º do Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Serie
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    Data Publicação: 2011
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    HAJEK, Stefano
    Data Publicação: 2011
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    DREYFUSS, Marie-Laure
    Data Publicação: 2012
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    Data Publicação: 2011
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