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    Identifica os elementos instrutórios dos procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação e revoga a Portaria n.º 232/2008, de 11 de março

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 78, I Série
    LegislaçãoLegislação
    PELLEGRINI, Cécile
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    BINON, Jean-Marc
    Data Publicação: 2015
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    GONÇALVES, Carla
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    ROCHA, Nuno Santos
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa

    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    ROSSIGNOL, Pierre-Yves
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    Capa
    MonografiasMonografias