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    Codigo civile e leggi complementari

    Data Publicação: 1996
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    Código civil : anotado / anot. Abílio Neto

    Data Publicação: 1996
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    Código civil : aprovado pelo Decreto-Lei nº 47344 de 25 de Novembro de 1966

    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 14/96, de 6 de Março

    Altera o artigo 504º do Código Civil.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação