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Portaria nº 162-A/2015, de 1 de junho / Ministério da Justiça, Ministério da Economia e Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
Estabelece as condições de acesso e de exercício da atividade de reconstrução, conservação e preparação de cadáveres, a tanatopraxia.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 105, I Série
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