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    Decreto nº 49263, de 25 de Setembro de 1969

    Torna extensivo aos alunos de todos os estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional os benefícios do seguro escolar instituído em 1930 somente para as escolas industriais e comerciais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 225, I Série
    LegislaçãoLegislação