CALÇADA, António Viegas
Data Publicação: 1932

FREITAS, José Lebre de
Data Publicação: 1993

FREITAS, José Lebre de
Data Publicação: 1997

Data Publicação: 1992

COSTA, Salvador da
Data Publicação: 1998

Seguro de responsabilidade civil do prestamista por perda ou extravio dos objectos dados em penhor.
Dá nova redacção ao artigo 13º do Decreto-Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929 (não instituia a obrigatoriedade do seguro)

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: DR 159, I Série

Regula o exercício da indústria de empréstimos sobre penhores - Seguro de responsabilidade civil do prestamista.
Altera o artigo 13º do Decreto com força de Lei nº 17766, de 17 de Dezembro de 1929, com a nova redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei nº 225/80, de 12 de Julho

REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 365/99, de 17 de Setembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série

Estabelece o regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista.
Capítulo IV - Dos Seguros
Artigo 32º - Obrigação específica de indemnizar
Artigo 33º - Seguro obrigatório.

REVOGA: Decretos-Leis nº 225/80, de 12 de Julho e Decreto-Lei nº 341/85, de 22 de Agosto.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 160/2015, de 11 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 218/99, I Série-A

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2001

FREITAS, José Lebre de
Data Publicação: 2001

CORDEIRO, António Menezes
Data Publicação: 2006

Altera o Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, no sentido de incluir os créditos garantidos por hipotecas e penhores sobre navios na escala de graduação de dívidas.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 4, I Série