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    ERNAULT, Jean
    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1987
    MonografiasMonografias

    Altera alguns artigos da tabela geral do imposto do selo - artigos 13º, 94º, 120º-A, 141º e 145º - Regime fiscal do ramo vida.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série
    LegislaçãoLegislação