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Resolução do Conselho de Ministros nº 29/2011, de 11 de Julho / Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo.
ALT. SOFRIDAS POR:
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 131, I Série
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros nº 51/2013, de 8 de agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Procede à primeira alteração à Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho, que aprova o Regimento do Conselho de Ministros do XIX Governo Constitucional e republica as regras de legística a observar no processo legislativo do Governo
ALT.PRODUZIDAS EM:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2011, de 11 de julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 152, I Série
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Legislação
Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2014, de 13 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Seleciona a proposta vencedora para a aquisição de ações do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A., e Cares - Companhia de Seguros, S.A., ou da sociedade ou sociedades que detenham, direta ou indiretamente, a totalidade ou parte dos respetivos ativos, objeto de venda direta de referência.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 8, I Série
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