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Despacho nº 15.125/2000 (2ª. Série), da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários, de 6 de Julho
Autoriza a Companhia de Seguros Mapfre Seguros Gerais, S.A., a fazer a apresentação de requerimentos de injunção mediante ficheiro informático, nas secretarias judiciais e de injunção.
FONTE INFORMAÇÃO:
DR 170, II Série, de 25 de Julho de 2000
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Legislação
Regulamento da CMVM nº 1/2017, de 19 de janeiro / Comissão do Mercado de Valores Mobiliários
Desenvolve o regime previsto na Lei nº 153/2015, de 14 de setembro, que regula o acesso e o exercício da atividade dos peritos avaliadores de imóveis que prestem serviços a entidades do sistema financeiro nacional, fixando os deveres de reporte à CMVM dos peritos avaliadores de imóveis registados na CMVM, sejam estes pessoas singulares ou coletivas, com respeito à atividade desenvolvida no âmbito da referida Lei.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 35, II Série, Parte E, de 17 de Fevereiro de 2017
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