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    Manual da segurança social / elab. e compil. Anacleto Viegas
    VIEGAS, Anacleto
    Data Publicação: 1981
    MonografiasMonografias
    Decreto-Lei nº 149/81, de 4 de Junho / Ministério da Habitação e Obras Públicas

    Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação
    Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série
    LegislaçãoLegislação