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Decreto-Lei nº 43/2017, de 18 de abril / Ministério da Economia
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço de instrumentos de pesagem não automáticos, transpondo a Diretiva n.º 2014/31/UE
Artigo 22.º - Requisitos aplicáveis aos organismos notificados:
1 — […]
2 — Os organismos de avaliação da conformidade devem subscrever um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos inerentes à sua atividade cujas condições e capitais mínimos são fixados por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da economia.
3 — […]
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 76, I Série
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