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    JESS, Digby C.
    Data Publicação: 1993
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias
    BERR, Claude-J.
    Data Publicação: 1995
    MonografiasMonografias
    BEIGNIER, Bernard
    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 1999
    MonografiasMonografias
    REIS, António e outros
    Data Publicação: 1998
    MonografiasMonografias
    DL 218/99 (38 KB)

    Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Lei nº 31/86 (87 KB)

    Arbitragem Voluntária

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 198, I Série de 29 de Agosto de 1986
    LegislaçãoLegislação

    Data Publicação: 1994
    MonografiasMonografias