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    Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 50/2019,de 8 de fevereiro
    REVOGA: artigo 2.º da Portaria nº 30/2020, de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
    LegislaçãoLegislação
    AnalíticosAnalíticos
    GÖTZ, Stefanie
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    JIMENO, Juan F.
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    NABAIS, José Casalta
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, José António Vieira da
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    AnalíticosAnalíticos
    COELHO, Miguel Teixeira
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos
    LOPES, Lina
    Data Publicação: 2021
    AnalíticosAnalíticos