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    (1049 KB)
    PEREIRA, Eduardo Farinha
    Data Publicação: 1997
    AnalíticosAnalíticos
    DL nº 368/97(76 KB)

    Permite o reembolso entre fundos de garantia automóvel relativamente a sinistros decorrentes da circulação rodoviária cobertos por empresas de seguros declaradas em estado de falência (altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº. 522/85, de 31 de Dezembro).

    ALT.PRODUZIDAS EM: altera o artigo 26º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 291/2007, de 21 de Agosto, por força da revogação do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 285/97, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    FAGNART, Jean-Luc
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias
    AnalíticosAnalíticos
    ELIASHBERG, Constant
    Data Publicação: 1997
    MonografiasMonografias