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    THOMAS, Pierre
    Data Publicação: 1968
    AnalíticosAnalíticos
    SILVA, Germano Marques da
    Data Publicação: 1996
    MonografiasMonografias
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    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 87/2009, de 28 de Agosto, aprova o Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2009/112/CE, da Comissão, de 25 de Agosto, que altera a Directiva nº 91/439/CEE, do Conselho, de 29 de Julho, relativa à carta de condução.
    Artigo 31º, alínea e)

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 208, I Série
    LegislaçãoLegislação
    Índice

    Data Publicação: 2011
    MonografiasMonografias

    Data Publicação: 2006
    MonografiasMonografias
    DONNET, Ludovic
    Data Publicação: 2012
    AnalíticosAnalíticos
    Capa
    FERNANDES, José C.
    Data Publicação: 2015
    MonografiasMonografias
    CATALDO, Andrea
    Data Publicação: 2016
    AnalíticosAnalíticos
    PERONET, Emmanuelle
    Data Publicação: 2019
    AnalíticosAnalíticos