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Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 4 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros
Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais.
6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio:
[…]
d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro.
REGULAMENTA:
Lei nº 108/2017, de 23 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 7, I Série
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Decreto-Lei nº 31/2018, de 7 de maio / Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Sistema de Apoio à Reposição da Competitividade e Capacidades Produtivas
ALT.PRODUZIDAS EM:
Altera os arts. 10.º e 11.º e revoga a al. h) do art. 6.º do Decreto-Lei nº 135-B/2017, de 3 de novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 87, I Série
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