
1.		Decreto-Lei nº 125/90, de 16 de Abril / Ministério das Finanças Resumo: Fixa o regime jurídico das obrigações hipotecárias. Artigo 12º - Seguro dos bens hipotecados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 88, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março
2.		Análisis de las cláusulas del préstamo hipotecario relacionadas con el seguro de daños y de la cláusula de acreedor hipotecario del seguro / Carlos Vargas Vasserot Autor: VARGAS VASSEROT, Carlos Data Publicação: 2005
3.		Decreto-Lei nº 59/2006, de 20 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública Resumo: Estabelece o novo regime aplicável às obrigações hipotecárias e às instituições de crédito hipotecário, bem como às obrigações sobre o sector público. Artigo 22º - Valor dos bens hipotecados: 2 - Na ausência de contrato de seguro adequado aos riscos inerentes à natureza do bem hipotecado efectuado pelo proprietário do mesmo, devem as entidades emitentes proceder à sua celebração, suportando, nesse caso, os respectivos encargos. 3 - O contrato de seguro a que se refere o número anterior deverá garantir, em caso de perda total, um capital que permita a reconstrução do bem hipotecado. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 56, I Série-A REVOGA: Decreto-Lei n.º 125/90, de 16 de Abril
4.		La contratación de seguro a través de la banca / Carlos Vargas Vasserot Autor: VARGAS VASSEROT, Carlos Data Publicação: 2012