| 1. | Decreto-Lei nº 80/2013, de 12 de junho / Ministério das FinançasResumo: Aprova o processo de alienação, direta ou indireta, do capital social das sociedades Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A., Multicare - Seguros de Saúde, S.A. e Cares - Companhia de Seguros, S.A. APLICA: Lei nº 11/90, de 5 de Abril |  | |
| 2. | Resolução do Conselho de Ministros nº 57-A/2013, de 29 de agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o caderno de encargos do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2013, de 12 de junho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 167, Suplemento, I Série, 30 de agosto de 2013 | | |
| 3. | Resolução do Conselho de Ministros nº 57-C/2013, de 9 de setembro / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Determina a admissão dos potenciais investidores de referência que procederam à apresentação de intenções de aquisição a participar na fase subsequente do processo de venda por venda direta de referência no âmbito do processo de reprivatização das empresas seguradoras do grupo Caixa Geral de Depósitos. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 172, 1º Suplemento, I Série, 9 de setembro de 2013 | | |
| 4. | Despacho nº 12031/2013, de 19 de setembro / Ministério das Finanças - Gabinete da MinistraResumo: Segunda fase do processo empresas seguradoras FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 181, II Série, Parte C | | |
| 5. | Contratação pública e concorrência / org. Cláudia Trabuco, Vera EiróData Publicação: 2013 |  | |