| 1. | Decreto-Lei nº 11/93, de 15 de Janeiro / Ministério da SaúdeResumo: Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
|  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de SetembroResumo: Regula a cobrança de dívidas às instituições e serviços integrados do Ministério da Saúde.
| | |
| 3. | Decreto Regulamentar Regional nº 6/93/MResumo: Manda aplicar à cobrança de dívidas às Instituições e Serviços públicos integrados no Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira o disposto no Decreto-Lei nº 194/92, de 8 de Setembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. de 22 de Março | | |
| 4. | Lei nº 48/90, de 24 de Agosto / Assembleia da RepúblicaResumo: Lei de Bases da Saúde FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série | | |
| 5. | Decreto-Lei nº 309/2003, de 10 de Dezembro / Ministério da SaúdeResumo: Cria a Entidade Reguladora da Saúde (ERS). Tem por objectivo a regulação, supervisão e acompanhamento da actividade dos estabelecimentos, instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde (artigo 3º), incumbindo-lhe designadamente dar pareceres ao Governo sobre os requisitos e regras relativos ao exercício da actividade seguradora por entidades autorizadas a explorar o ramo "Doença" (artigos 6º e 7º). FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 284, I Série-A | | |
| 6. | Decreto Legislativo Regional nº 1/2010/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia LegislativaResumo: Altera o Decreto Legislativo Regional nº 28/99/A, de 31 de Julho, que estabelece a organização e o funcionamento dos serviços de saúde da Região Autónoma dos Açores.
| | |
| 7. | Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / Assembleia da RepúblicaResumo: Aprova a Lei de Bases da Saúde e revoga a Lei nº 48/90, de 24 de agosto, e o Decreto-Lei nº 185/2002, de 20 de agosto APLICADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / PORTUGAL. Presidência do Conselho de Ministros. - 2023-09-16 | | |
| 8. | Lei nº 25/2012, de 16 de julho / Assembleia da RepúblicaResumo: Regula as diretivas antecipadas de vontade, designadamente sob a forma de testamento vital, e a nomeação de procurador de cuidados de saúde e cria o Registo Nacional do Testamento Vital (RENTEV) ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 35/2023, de 21 de julho | | |
| 9. | Resolução do Conselho de Ministros nº 93/2023, de 16 de agosto / Presidência do Conselho de MinistrosResumo: Aprova o Plano Nacional de Saúde 2030 (PNS 2030), que consta em anexo, para vigorar até ao final de 2030, que estabelece as orientações estratégicas nacionais para a política de saúde, identifica os principais problemas de saúde e define os grandes objetivos e as metas a atingir com vista a reduzir as iniquidades em saúde e a aumentar o capital de saúde da população. APLICA: Lei nº 95/2019, de 4 de setembro / PORTUGAL. Assembleia da República. - 2019-09-04 | | |
| 10. | Regulamento (UE) 2021/522, de 24 de março de 2021 / Parlamento Europeu, Conselho da União EuropeiaResumo: Cria um programa de ação da União no domínio da saúde («Programa UE pela Saúde») para o período 2021-2027 e que revoga o Regulamento (UE) n.o 282/2014 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 107, de 26 de março de 2021 |  | |