1. | | Resumo: Altera o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro, e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março, em execução da Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto, que aprova o Programa Capitalizar ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 262/86, de 2 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 53/2004, de 18 de março ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 200/2004, de 18 de agosto ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de março APLICA: Resolução do Conselho de Ministros nº 42/2016, de 18 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 125, I Série | |