| 1. | Lei nº 11/2002, de 16 de Fevereiro / Assembleia da RepúblicaResumo: Estabelece o regime sancionatório aplicável a situações de incumprimento das sanções impostas por regulamentos comunitários e estabelece procedimentos cautelares de extensão do seu âmbito material FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 40, I Série-A |  | |