| 1. | Estudos de direito do consumo / coord. geral Rui Paulo Coutinho de Mascarenhas Ataíde, Carlos Lacerda BarataData Publicação: 2017 |  | |
| 2. | Direito do consumo : coletânea de legislação fundamental / David Falcão; colab. Marta FalcãoAutor: FALCÃO, David Data Publicação: 2017 | | |