
1.		Macgillivray on insurance law : relating to all risks other than marine / ed. principal Nicholas Legh-Jones; ed. John Birds, David Owen Data Publicação: 2003
2.		Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias. Artigo 17º - Seguro: As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da juventude. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 163/2009, de 22 de Julho ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março
3.		Prespectivas actuales del seguro de accidentes personales / Jose Manuel González García, Roberto Lapieza Alustiza Autor: GONZÁLEZ GARCÍA, Jose Manuel Data Publicação: 2003

Macgillivray on insurance law : relating to all risks other than marine / ed. principal Nicholas Legh-Jones; ed. John Birds, David Owen

Data Publicação: 2003

Decreto-Lei nº 304/2003, de 9 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros

Resumo: Estabelece o regime jurídico de acesso e de exercício da actividade de promoção e organização de campos de férias.
Artigo 17º - Seguro:
As entidades organizadoras devem celebrar um contrato de seguro que cubra acidentes pessoais dos participantes, com valor mínimo e âmbito de cobertura fixados por portaria conjunta a emitir pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da juventude. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 163/2009, de 22 de Julho
ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 109/2005, de 8 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 283, I Série-A
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 32/2011, de 7 de Março

Prespectivas actuales del seguro de accidentes personales / Jose Manuel González García, Roberto Lapieza Alustiza

Autor: GONZÁLEZ GARCÍA, Jose Manuel Data Publicação: 2003