1. | Decreto-Lei nº 83/2006, de 3 de Maio / Ministério da Economia e da InovaçãoResumo: Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2005/14/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, e fixa as regras e os procedimentos a observar pelas empresas de seguros com vista a garantir a assunção da sua responsabilidade em caso de sinistro no âmbito do seguro automóvel. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 85, I Série-A | ||
2. | O contrato de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel / Maria Manuela Ramalho Sousa Chichorro; pref. Ana RoqueAutor: CHICHORRO, Maria Manuela Ramalho Sousa Data Publicação: 2010 | ||
3. | L'assicurazione obbligatoria della R.C.A. / Marco RossettiAutor: ROSSETTI, Marco Data Publicação: 2010 |