
1.		Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro / Assembleia da República Resumo: Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 37, I Série
2.		Lei nº 59/2013, de 23 de agosto / Assembleia da República Resumo: Estabelece um regime de prestação de informação sobre remunerações, suplementos e outras componentes remuneratórias dos trabalhadores de entidades públicas, com vista à sua análise, caracterização e determinação de medidas adequadas de política remuneratória. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
3.		O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão Data Publicação: 2017
4.		Novo procedimento e processo administrativo : CPA, CPTA, ETF e legislação conexa / coord. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão Data Publicação: 2017
5.		O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coord. Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago Serrão Data Publicação: 2018
6.		Seguro-caução : primeiras considerações sobre o seu regime e a natureza jurídica / José Miguel de Faria Alves de Brito Autor: BRITO, José Alves de Data Publicação: 2007
7.		Estudos em homenagem à Professora Doutora Maria Helena Brito / org. Anabela Sousa Gonçalves ...[et al.] Data Publicação: 2012