| 1. | Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralAutor: AMARAL, Diogo Freitas do Data Publicação: 1989 |  | |
| 2. | Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralAutor: AMARAL, Diogo Freitas do Data Publicação: 1996 | | |
| 3. | Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralAutor: AMARAL, Diogo Freitas do Data Publicação: 2004 | | |
| 4. | Lei Orgânica nº 1/2010 de 29 de Março / Assembleia da RepúblicaResumo: Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 1/2007, de 19 de Fevereiro (aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 61, I Série |  | |