1. | | Data Publicação: 2000 | |
2. | | Resumo: Transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247/98, I Série | |
3. | | Resumo: Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A | |
4. | | Autor: CUNHA, Mario Viola de Azevedo Data Publicação: 2013 | |
5. | | Autor: AUDOUIN, Odilon Data Publicação: 2013 | |
6. | | Autor: AUDOUIN, Odilon Data Publicação: 2013 | |
7. | | Data Publicação: 2013 | |
8. | | Autor: GONZÁLEZ FUSTER, Gloria Data Publicação: 2014 | |
9. | | Autor: AUDOUIN, Odilon Data Publicação: 2015 | |
10. | | Autor: MAZZON, Riccardo Data Publicação: 2013 | |
11. | | Autor: LAFIN, Isabelle Monin Data Publicação: 2015 | |
12. | | Autor: FAZENDEIRO, Ana Data Publicação: 2017 | |