
1.		Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna Resumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia. Capítulo III - Direito de residência, Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional: b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993 REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006
2.		Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República Resumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril. Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993

Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março / Ministério da Administração Interna

Resumo: Estabelece o regime jurídico de entrada, permanência e saída do território português de nacionais de Estados membros da Comunidade Europeia.
Capítulo III - Direito de residência,
Artº 9º - Titularidade - Gozam do direito de residência em território nacional:
b) - O nacional de um estado membro que não seja titular do direito de idência por força de outras disposições de direito comunitário e os seus familiares, tal como são definidos nas alíneas(G e I) dos artigo 3º, desde que disponha para os seus familiares de um seguro de doença que cubra a totalidade dos riscos e de recursos suficientes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 52, I Série de 3 de Março de 1993
REVOGADO POR: Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto. - 2006

Lei nº 37/2006, de 9 de Agosto / Assembleia da República

Resumo: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril.
Artigo 7º, nº 1, alíneas b) e c) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 153, I Série
REVOGA: Decreto-Lei nº 60/93, de 3 de Março. - 1993