Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Resumo: Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato) FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril