
1.		Simpósio sobre catástrofes naturais : estudo, prevenção e protecção / Ordem dos Engenheiros, Laboratório Nacional de Engenharia Civil Data Publicação: 1993
2.		Catástrofes : inundações, incêndios, terramotos, acidentes - que fazer? / Elisa Vila Nova Autor: VILA NOVA, Elisa Data Publicação: 1997
3.		Resolução do Conselho de Ministros nº 123/2004 / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Cria uma estrutura de acompanhamento para proceder à avaliação da situação decorrente dos incêndios em vários municípios do País. O nº 3 alínea b) estabelece que a estrutura de acompanhamento, entre outras atribuições, deve proceder à "avaliação do património sinistrado e da efectiva capacidade da sua reconstrução pelos respectivos titulares, nos casos em que o mesmo não se encontre coberto por contrato de seguro de risco de incêndio". FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série-B
4.		Resolução do Conselho de Ministros nº 22/2005, de 28 de Janeiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Autoriza o Instituto de Financiamento e Apoio ao Desenvolvimento da Agricultura e Pescas (IFADAP) a subscrever unidades de participação de um fundo de investimento imobiliário fechado florestal e a participar na respectiva sociedade gestora FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série-B
5.		Resolução do Conselho de Ministros nº 36/2006 / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Aprova apoios aos corpos de bombeiros para fazer face às despesas extraordinárias resultantes dos incêndios florestais do ano de 2005. Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve: 1 - Aprovar apoios aos corpos de bombeiros para fazer face às despesas extraordinárias resultantes dos incêndios florestais do ano de 2005. 2 - Para efeitos do número anterior, considerar como elegíveis as seguintes despesas e prejuízos, suportados pelos corpos de bombeiros e confirmados pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil (SNBPC): a) Danos emergentes da destruição de viaturas operacionais no combate a incêndios florestais, desde que não sejam consequência nem resultem de utilização negligente, considerando-se para este efeito: i) «Combate a incêndios florestais» o período desde que a viatura sai até que regressa ao quartel; ii) «Danos elegíveis» os causados em viaturas operacionais, tendo em conta o valor da viatura, o seu tempo de vida útil e a cobertura por seguro; FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 66, I Série-B
6.		Tratado de derecho mercantil / dir. Manuel Olivencia, Carlos Fernández-Nóvoa, Rafael Jiménez de Praga; coord. Guillermo Jiménez Sánchez Data Publicação: 2006
7.		Cuestionario al cambio climático, XIII Congresso Mundial de AIDA, París 2010 : la respuesta española / Grupo de Trabajo Internacional de AIDA. Nuevas Tecnologías, Prevención y Seguro Data Publicação: 2009
8.		El incendio provocado y su tratamiento en el sector asegurador / dir. Francisco Soto Nieto; [colab.] José Manuel Coloma Garrido...[et al.] ; pról. Georg Daschner Data Publicação: 2004
9.		Investigating the risk reduction potential of disaster insurance across Europe / Swenja Surminski, Paul Hudson Autor: SURMINSKI, Swenja Data Publicação: 2017
10.		Decreto-Lei nº 142/2017, de 14 de novembro / Ministério do Planeamento e das Infraestruturas Resumo: Aprova o Programa de Apoio à Reconstrução de Habitação Permanente Artigo 10.º - Seguros: 1 - Quando os danos da habitação sinistrada estejam cobertos por contrato de seguro, o apoio ao abrigo do Programa é reduzido no valor correspondente ao que é suportado pelo seguro. 2 - Os beneficiários dos apoios devem indicar os contratos de seguro que possuem e que prevejam a cobertura de danos e prejuízos decorrentes dos incêndios, podendo autorizar a consulta de informações relativas aos mesmos, por parte das entidades competentes para atribuição dos apoios, junto das respetivas companhias de seguros. 3 - Com a apresentação do pedido de apoio, os beneficiários devem declarar que procederam ao acionamento dos contratos de seguros existentes. 4 - Nos casos de apoio em espécie previstos no presente decreto-lei, o Estado fica sub-rogado nos direitos dos segurados perante as companhias seguradoras. 5 - Os titulares das habitações apoiadas pelo presente decreto-lei devem contratar seguros que assegurem coberturas adequadas de riscos decorrentes de catástrofes. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 219, I Série
11.		Lei nº 108/2017, de 23 de novembro / Assembleia da República Resumo: Estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. Artigo 11.º - Restabelecimento do potencial produtivo no âmbito de outras atividades económicas: [...] 3 — O valor do apoio é calculado pelo diferencial entre o valor total do prejuízo verificado e o valor da indemnização devida pelas companhias de seguros aos beneficiários, devendo estes e as respetivas companhias prestar toda a informação necessária neste âmbito, sem prejuízo do disposto em legislação específica. 4 — No caso das empresas sem seguros contratados é igualmente tomado em consideração o valor da provável indemnização, caso existisse contrato de seguro. 5 — A empresa que receber apoio nos termos do número anterior fica obrigada à contratação de seguro quando retomar a atividade, sob pena de devolução do apoio ao Estado caso não efetive o referido contrato. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série REGULAMENTADO POR: Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 10 de janeiro
12.		Resolução do Conselho de Ministros nº 4/2018, de 4 de janeiro / Presidência do Conselho de Ministros Resumo: Procede à regulamentação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais. 6 - Determinar a execução das seguintes medidas de apoio: […] d) A obrigação de comunicação dos apoios concedidos à Autoridade de Supervisão de Seguros e Pensões, para os efeitos previstos nos n.os 4 e 5 do artigo 11.º da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 7, I Série REGULAMENTA: Lei nº 108/2017, de 23 de novembro