| 1. | Lei nº 16-B/2002, de 31 de Maio / Assembleia da RepúblicaResumo: Autoriza o Governo a alterar o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, revendo o regime jurídico das mais-valias estabelecido pela Lei nº 30-G/2000, de 29 de Dezembro, bem como o Estatuto de Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Junho, revendo o regime aplicável aos rendimentos dos fundos de investimento FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 125, I Série-A, 2º Suplemento |  | |
| 2. | Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro / Ministério das FinançasResumo: Aprova o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS). ALT. SOFRIDAS POR: Artigos 27.º-A, 35.º-B, 39.º-A, 45.º-A e 45.º-B, aditados pelo Decreto-Lei nº 159/2009, de 13 de Julho | | |
| 3. | Portaria nº 555/2002, de 4 de Junho / Ministério de FinançasResumo: Determina para efeitos do disposto no nº 1 do artigo 33º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que 80% do lucro tributável da actividade global das entidades a que se refere a alínea a) daquele preceito, e que não exercem em exclusivo a sua actividade nas zonas francas da Madeira e da Ilha de Santa Maria, seja resultante de actividades exercidas fora do âmbito institucional daquelas zonas francas FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 128, I Série-B | | |
| 4. | Planeamento e concorrência fiscal internacional : a política fiscal externa portuguesa (desenvolvimentos recentes) / Rogério M. Fernandes FerreiraAutor: FERREIRA, Rogério Manuel Fernandes Data Publicação: 2002 |  | |
| 5. | Fonds de pension : aspects économiques et financiers / coord. Claude Bismut, Najat El Mekkaoui-de Freitas; pref. Daniel LebègueData Publicação: 2000 |  | |
| 6. | Decreto-Lei nº 80/2003, de 23 de Abril / Ministério das FinançasResumo: Altera o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-A/88, de 30 de Novembro, o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88, de 30 de Novembro, e o Decreto-Lei nº 42/91, de 22 de Janeiro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 95, I Série-A | | |
| 7. | Portaria nº 698/2002, de 25 de Junho / Ministério das FinançasResumo: Aprova os modelos de impressos de declarações para entrega por transmissão electrónica FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 144, I Série-B | | |
| 8. | Decreto-Lei nº 160/2003, de 19 de Julho / Ministério das FinançasResumo: Procede à harmonização da legislação fiscal, alterando o Código do IRS, o Código do IVA, o Código do Imposto de Selo, a Lei Geral Tributária e o Código de Procedimento e do Processo Tributário. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 165, I Série-A | | |
| 9. | Decreto-Lei nº 238/2006, de 20 de Dezembro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes.
| | |
| 10. | Determinants of corporate borrowing / Stewart C. MyersAutor: MYERS, Stewart C. Data Publicação: 1976 | | |
| 11. | Estudos em homenagem ao Professor Doutor Paulo de Pitta e Cunha / org. Jorge Miranda...[et al.]Data Publicação: 2010 | | |
| 12. | Decreto-Lei nº 10/2011, de 20 de Janeiro / Ministério das Finanças e da Administração PúblicaResumo: Regula o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 124.º da Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril . FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 14, I Série | | |