1. | Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril / Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece o regime jurídico da mobilidade eléctrica, aplicável à organização, acesso e exercício das actividades relativas à mobilidade eléctrica, bem como as regras destinadas à criação de uma rede piloto de mobilidade eléctrica.
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2. | Portaria nº 173/2011, de 28 de Abril / Ministério das Finanças, Ministério da Administração Pública, Ministério da Economia da Inovação e do DesenvolvimentoResumo: Estabelece as condições mínimas, os limites de capital e os riscos cobertos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício da actividade de comercialização de electricidade para a mobilidade eléctrica. APLICA: Decreto-Lei nº 39/2010, de 26 de Abril | ||
3. | Decreto-Lei nº 170/2012, de 1 de agosto / Ministério da Economia e do EmpregoResumo: Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, que cria o regime jurídico da mobilidade elétrica.
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4. | Portaria nº 240/2015, de 12 de agosto / Ministério do Ordenamento do Território e EnergiaResumo: Fixa o valor das taxas devidas pela emissão das licenças de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento, bem como da taxa de inspeção devida pela realização de inspeções periódicas, e revoga a Portaria n.º 1232/2010, de 9 de dezembro. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 156, I Série | ||
5. | Portaria nº 231/2016, de 29 de agosto / Ministério das Finanças, Ministério da Economia, Ministério do AmbienteResumo: Estabelece a cobertura, as condições e o capital mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil por danos causados no exercício das atividades de comercialização de eletricidade para a mobilidade elétrica e de operação de pontos de carregamento para a mobilidade elétrica, e revoga a Portaria nº 173/2011, de 28 de abril. APLICA: Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho | ||
6. | Decreto-Lei nº 60/2017, de 9 de junho / Ministério da EconomiaResumo: Projeto de decreto-lei que estabelece o enquadramento para a implantação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, transpondo a Diretiva 2014/94/UE.
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7. | Segurança viária e veículos elétricos para mobilidade pessoal no Brasil [documento eletrónico] : contexto, percepções e perspectivas / Fundación MAPFRE, CEBRAPData Publicação: 2021 | ||
8. | Regime jurídico da mobilidade elétrica / Adolfo Mesquita nunes, Débora melo Fernandes, João da Cunha EmpisAutor: NUNES, Adolfo Mesquita Data Publicação: 2022 | ||
9. | Green and sustainable mobility in road transport : how private law can guarantee the right balance between environmentally sustainable development and digital transformation / Maria Cristina GaetaAutor: GAETA, Maria Cristina Data Publicação: 2023 | ||
10. | Is the transition to e-mobility the silver bullet to achieve climate-neutral transport? : an interdisciplinary review in the search for consistency and collateral effects / Helmut Esteban, Begoña G. OteroAutor: ESTEBAN, Helmut Data Publicação: 2023 | ||
11. | Electromobility, automation and digitalisation – the legal challenges of new business models in poland / Marlena Jankowska, Miroslaw Pawelczyk, Ewelina BaduraAutor: JANKOWSKA, Marlena Data Publicação: 2023 |