
1.		Manual of public relations / Pat Bowman, Nigel Ellis; forewords Herbert Lloyd, John Dodge Autor: BOWMAN, Pat Data Publicação: 1969
2.		Legislação informática Data Publicação: 2005
3.		Comentário do regime geral das contra-ordenações : à luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / [coment.] Paulo Pinto de Albuquerque Data Publicação: 2011
4.		Lei nº 35/2012, de 23 de agosto / Assembleia da República Resumo: Procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal. Artigo 20.º - Pagamento da contribuição extraordinária: 1 - O pagamento das contribuições relativas ao período anterior à designação por concurso obedece ao disposto nos artigos 12.º e 13.º, com as devidas adaptações, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - As entidades obrigadas a contribuir podem solicitar ao ICP -ANACOM, até cinco dias úteis antes da data limite para pagamento das respetivas contribuições, o pagamento em prestações anuais das contribuições que sejam devidas. 3 - A cada prestação anual referida no número anterior acrescem juros sobre o capital em dívida, liquidados anualmente pelo ICP -ANACOM à taxa prevista no n.º 1 do artigo 559.º do Código Civil. 4 - As prestações a que se refere o n.º 2 devem ser pagas num período máximo de cinco anos, não podendo o valor de cada prestação ser inferior a um quinto do valor global da contribuição devida por cada entidade. 5 - Para garantia do pagamento das prestações as entidades obrigadas a contribuir devem apresentar garantia bancária ou seguro-caução de valor igual ao montante em dívida, a qual será liberada de forma parcial em função do pagamento das prestações em causa. 6 - A falta de pagamento de qualquer das prestações importa o vencimento imediato das restantes. 7 - Compete ao ICP -ANACOM aprovar os termos da garantia bancária ou do seguro -caução previstos no n.º 5. ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 149/2015, de 10 de setembro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 163, I Série
5.		Lei nº 149/2015, de 10 de setembro / Assembleia da República Resumo: Primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 35/2012, de 23 de agosto FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 177, I Série
6.		Automated and autonomous spatial mobilities / Aharon Kellerman Autor: KELLERMAN, Aharon Data Publicação: 2018
7.		A burla no código penal português / António Manuel de Almeida Costa Autor: COSTA, António Manuel de Almeida Data Publicação: 2020
8.		O tratamento de dados de pessoas seguras falecidas / Luís Poças Autor: POÇAS, Luís Data Publicação: 2019
9.		Direito digital / José Gaspar Schwalbach Autor: SCHWALBACH, José Gaspar Data Publicação: 2021
10.		Os meios de obtenção de prova previstos na lei do cibercrime / Duarte Rodrigues Nunes Autor: NUNES, Duarte Rodrigues Data Publicação: 2018
11.		Os crimes previstos na lei do cibercrime / Duarte Rodrigues Nunes Autor: NUNES, Duarte Rodrigues Data Publicação: 2020
12.		Direito digital / José Gaspar Schwalbach Autor: SCHWALBACH, José Gaspar Data Publicação: 2021