
1.		Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Estabelece os termos a que deve obedecer a apresentação e recepção de propostas, candidaturas e soluções no âmbito do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: altera o art.º 45º da Lei nº 18/2003, de 11 de Junho, a partir de 30/07/2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 143, I Série, 1º Suplemento REVOGADO POR: Lei nº 96/2015, de 17 de agosto
2.		Declaração de Rectificação nº 18-A/2008 / Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico Resumo: Rectifica o Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que aprova o Código dos Contratos Públicos, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 20, de 29 de Janeiro de 2008 FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 62, I Série, 1º Suplemento RECTIFICAÇÃO: Decreto-Lei nº 143-A/2008, de 25 de Julho / PORTUGAL. Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. - 2008-07-25
3.		Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo. ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série
4.		Código dos contratos públicos : comentado e anotado : aprovado pelo decreto-lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro / Jorge Andrade da Silva Data Publicação: 2008
5.		Estudos de contratação pública / org. Pedro Gonçalves; [colab.] A.M. Barbosa de Melo...[et al.] Data Publicação: 2008
6.		Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Resumo: Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 18/2008, de 29 de Janeiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 192, I Série
7.		Colectânea de contratação pública / Cláudia Viana; colab. Isabel Rocha, Carlos José Batalhão Autor: VIANA, Cláudia Data Publicação: 2008
8.		A avaliação das propostas segundo as directivas 2004/17/CE e 2004/18/CE e o código dos contratos públicos / L. Valadares Tavares Autor: TAVARES, Luís Valadares Data Publicação: 2008
9.		Temas de contratação pública / João Amaral e Almeida, Pedro Fernández Sánchez Autor: ALMEIDA, João Amaral e Data Publicação: 2011
10.		Curso de direito dos contratos públicos : por uma contratação pública sustentável / Maria João Estorninho Autor: ESTORNINHO, Maria João Data Publicação: 2012
11.		A formação dos contratos públicos : uma concorrência ajustada ao interesse público / Miguel Assis Raimundo Autor: RAIMUNDO, Miguel Assis Data Publicação: 2013
12.		Lei nº 96/2015, de 17 de agosto / Assembleia da República Resumo: Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública e transpõe o artigo 29.º da Diretiva 2014/23/UE, o artigo 22.º e o anexo IV da Diretiva 2014/24/UE e o artigo 40.º e o anexo V da Diretiva 2014/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, revogando o Decreto-Lei n.º 143-A/2008, de 25 de julho. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 159, I Série REVOGA: Decreto -Lei nº 143 -A/2008, de 25 de julho