
1.		Combustible linings in dwelling houses / Fire Proctection Association Data Publicação: 1953
2.		Fire protection of country houses / Fire Protection Association Data Publicação: 1954
3.		Decreto-Lei nº 149/81, de 4 de Junho / Ministério da Habitação e Obras Públicas Resumo: Regula o regime dos empréstimos destinados a aquisição ou construção de habitação própria - Sistema de Poupança-Habitação Artigo 18º - Seguro obrigatório de vida e invalidez. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 128, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 340/81, de 11 de Dezembro
4.		Decreto Legislativo Regional nº 21/2005/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resumo: Estabelece o regime jurídico dos apoios à construção de habitação própria e à construção de habitação de custos controlados na Região Autónoma dos Açores. Artigo 21º - Obrigações: 1 - Os cessionários de lote infra-estruturado e de projecto tipo de habitação para construção de habitação própria permanente ficam sujeitos às seguintes obrigações: d) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de utilização, seguro sobre o imóvel que preveja a cobertura de fenómenos sísmicos; 5 - Os adquirentes de habitações construídas ao abrigo do presente diploma, para além das obrigações referidas nas alíneas e), f), e g) do nº 1, ficam ainda sujeitos às seguintes obrigações: a) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a celebração da escritura pública de aquisição, seguro sobre o imóvel que preveja a cobertura de fenómenos sísmicos; 6 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade, é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea d) do nº 1 e na alínea a) do nº 5. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 148, I Série-A
5.		Decreto Legislativo Regional nº 59/2006/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Resumo: Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores. Artigo 18º - Obrigações dos beneficiários: g) Constituir, no prazo máximo de 30 dias após a emissão da licença de utilização, seguro sobre o imóvel objecto do apoio financeiro concedido, fazendo prova deste junto do departamento do Governo Regional referido na alínea a); 3 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea g) do número anterior. Artigo 29º - Obrigações dos beneficiários: b) Constituir seguro sobre o imóvel a adquirir, antes ou no momento da celebração da escritura de compra e venda; 2 - Enquanto perdurar o regime de inalienabilidade previsto no presente diploma, é obrigatória a constituição do seguro referido na alínea b) do número anterior FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 249, I Série
6.		Le droit de la lutte contre la discrimination dans tous ses états / dir. Patrick Wautelet; contr. Nicolas Bernard ...[et al.] Data Publicação: 2009
7.		Le viager : une épargne pour vieux pauvres / André Masson Autor: MASSON, André Data Publicação: 2012
8.		Comentário das leis penais extravagantes / coord. Paulo Pinto de Albuquerque, José Branco Data Publicação: 2011
9.		Accès à l'assurance solde restant dû : un chantier en voie d'achèvement / Claude Devoet Autor: DEVOET, Claude Data Publicação: 2014
10.		The capitalization of insurance premiums in house prices / Charles Nyce ...[et al.] Data Publicação: 2015
11.		Portfolio choice in retirement : what is the optimal home equity release product? / Katja Hanewald, Thomas Post, Michael Sherris Autor: HANEWALD, Katja Data Publicação: 2016
12.		O novo paradigma do investimento imobiliário : análise e estratégia para um sector-chave da economia / Amaro Laia, Carlos Moedas; pref. João Duque Autor: LAIA, Amaro Data Publicação: 2010