7. | | Resumo: Transpõe a Diretiva 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010 («Diretiva Omnibus I»), no que se refere às competências da Autoridade Bancária Europeia, da Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados, bem como a Diretiva 2010/73/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que altera as Diretivas 2003/71/CE, e 2004/109/CE. ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de novembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 298/92, de 31 de dezembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 357-C/2007, de 31 de outubro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 104/2007, de 3 de abril ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 25/2008, de 5 de junho ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 221/2000, de 9 de setembro ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 145/2006, de 31 de julho FONTE INFORMAÇÃO: D.R. n.º 26, I Série | |
12. | | Resumo: Altera a Diretiva 2009/138/CE relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II), a Diretiva 2014/65/UE relativa aos mercados de instrumentos financeiros e a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo (Texto relevante para efeitos do EEE) ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2009/138/CE, de 25 de Novembro de 2009 ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014 ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva (UE) 2015/849, de 20 de maio de 2015 FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 334, de 27 de dezembro de 2019 | |