Data Publicação: 1999
Resumo: Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva do Conselho nº 89/686/CEE, de 21 de Dezembro, relativa aos equipamentos de protecção individual. Artigo 4º - Seguro de responsabilidade civil FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 94, I Série-A
Autor: MIGUEL, Alberto Sérgio S. R. Data Publicação: 2005
Autor: SALANIÉ, François Data Publicação: 2020
Autor: SMETTERS, Kent Data Publicação: 2020
Autor: GOLLIER, Christian Data Publicação: 2020