3. | | Resumo: Estabelece as especificidades técnicas, riscos cobertos, forma de cobertura, espécies abrangidas, valor seguro, forma de indemnização e os termos e condições da bonificação do seguro aquícola, designado por AQUISEGURO. APLICA: Decreto-Lei nº 21/2011, de 9 de Fevereiro FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 100, I Série | |