1. | | Autor: CLAEYS, Emmanuel Data Publicação: 1962 | |
2. | | Autor: RUYCK, Jean Data Publicação: 1979 | |
3. | | Data Publicação: 1980 | |
4. | | Data Publicação: 19- | |
5. | | Data Publicação: 1991 | |
6. | | Autor: RIPOLL, Jean Data Publicação: 1991 | |
7. | | Autor: SOARES, Adriano Garção Data Publicação: 1997 | |
8. | | Autor: WILLIAMS, Donald B. Data Publicação: 1999 | |
9. | | Resumo: Determina que o Grémio dos Seguradores pode celebrar com os competentes organismos internacionais, Convenções Bilaterais e Multilaterais para recíproco conhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis contra o risco de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, designados por Cartas Verdes. FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 177, I Série REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 514/77, de 14 de Dezembro | |
10. | | Resumo: Permite ao Instituto Nacional de Seguros a celebração de Convenções Bilaterais ou Multilaterais para recíproco reconhecimento dos certificados internacionais de seguro de automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 287, I Série REVOGA: Decreto-lei nº 41225,de 8 de Agosto de 1957 | |
11. | | Resumo: Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 20, I Série, de 24 de Janeiro de 1978 | |
12. | | Resumo: Altera o nº 12 do Despacho Normativo nº 20/78, de 24 de Janeiro - Determina as disposições sobre a competência do Instituto Nacional de Seguros no desempenho das funções do Gabinete Português do Certificado Internacional do Seguro de Automóveis. FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série | |